Matérias PayTV

Matéria I: O PL 29/2007, que estabelece novas regras para o setor de TV por assinatura e audiovisual, será votado no dia 2 de dezembro, segundo o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, deputado Eduardo Gomes (PSDB/TO). Segundo o deputado, o adiamento da votação em uma semana (ela deveria ter começado nesta quarta, 25) foi solicitada por ele, para que fossem organizados pelos líderes dos diferentes partidos os diversos destaques ao relatório final do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE). Segundo Eduardo Gomes, no dia 2 de dezembro o PL 29 será o tema prioritário e a ideia é votá-lo juntamente com os destaques. "Em momento algum esse adiamento deve ser entendido como uma manobra protelatória. O que queremos é que, no dia 2, o projeto seja votado definitivamente, sem mais adiamentos". A pressão de prazo sobre os deputados é grande. Com o recesso parlamentar se aproximando (o Congresso para a partir do dia 22 de dezembro) restarão apenas três sessões da comissão para a votação, a não ser que haja sessões extraordinárias. O problema é que o final do ano é, normalmente, intenso em termos de votação no plenário da Câmara, cujas sessões têm prioridade sobre as comissões.

Matéria II: O adiamento da votação do PL 29/2007, que trata do mercado de TV por assinatura e do audiovisual, nesta quarta-feira, 25, deixou vários deputados preocupados, entre eles o relator da proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE). A tensão é que o projeto acabe sendo deliberado apenas no próximo ano, o que prejudicaria muito as negociações feitas ao longo de 2009. Ainda assim, Lustosa esforçou-se para demonstrar otimismo com a próxima reunião tão logo o adiamento foi confirmado. "A promessa do presidente Eduardo Gomes (PSDB/TO, presidente da CCTCI) é que o texto-base e os destaques serão votados no dia 2 de dezembro. É isso que eu espero que aconteça", declarou o parlamentar a este noticiário após a reunião de hoje.

Lustosa confirmou que a votação foi adiada por um pedido do presidente Eduardo Gomes, que gostaria de mais tempo para avaliar os destaques dos parlamentares ao PL 29. Como é o presidente da comissão quem decide se os destaques serão aceitos ou não - os aceitos são votados separadamente do texto-base do projeto -, o relator viu que não havia outro jeito a não ser atender ao pedido de Gomes e retirar seu relatório da pauta desta quinta. Muitas polêmicas ainda rondam o texto e é praticamente certo que alguns assuntos serão votados de forma separada.

Destaques

Um desses temas polêmicos continua sendo as cotas de fomento da produção audiovisual nas TVs por assinatura. O assunto é sempre presença garantida nas emendas e destaques de votação e desta vez não será diferente. Ainda não se sabe, no entanto, qual o escopo que o destaque deverá ter. Existem três opções: propor a queda de todo o capítulo V (onde estão as cotas); alterar a métrica das cotas, suavizando-as; ou mexer na definição de espaço qualificado, ampliando-o. Essa última opção, apesar de colateralmente reduzir as cotas uma vez que se incluiria mais programações na base da conta (como programas jornalísticos e de auditório), permitiriam também aos produtores nacionais fornecer produtos audiovisuais mais diversificados no cumprimento da política de fomento. A decisão de qual linha será adotada na votação em separado caberá ao presidente da CCTCI.

Outro assunto onde há forte pressão para que seja feita votação separada é a lista de poderes dados à Ancine pela nova lei. Os radiodifusores estão particularmente incomodados com a força dada à agência do audiovisual e têm tentado impedir o crescimento da agência na proposta. Por isso, o relator acha bastante provável que o assunto seja destacado na votação do dia 2 de dezembro. Assim como as cotas, ainda não se sabe a votação tentará derrubar todos os poderes da Ancine previstos no PL 29 ou apenas reduzir os novos poderes dados.

Ainda da parte dos radiodifusores, pode ser feito um destaque para corrigir a redação dos artigos relacionados ao carregamento das retransmissoras no must carry. Lustosa explicou que, por uma falha sua, o texto saiu confuso nesse aspecto pois permitiria que, em caso da geradora negar a transmissão do canal aberto pela TV por assinatura, a retransmissora pudesse se oferecer para o carregamento. Da maneira com que a proposta está, a lógica atual seria quebrada, dando uma certa "autonomia" às retransmissoras. No entanto, a intenção do relator era apenas atender a um pedido das emissoras, garantindo que o escopo do must carry seja a área do sinal da geradora e não apenas os limites da licença (mais restritos). A correção da falha pode ser feita também por um complemento de voto do próprio relator. O melhor método para a adequação do texto será negociado com o presidente Eduardo Gomes.

Confusão

Mais um assunto sensível deverá exigir a apresentação de um complemento de voto por Lustosa. Após a apresentação do último relatório (com as emendas acatadas), as teles constataram que uma das emendas simplesmente inviabilizou a anulação da cláusula contratual que hoje impede esse ramo de operar serviços de TV a cabo. A emenda aceita, de autoria da deputada Solange Amaral (DEM/RJ), mantém em vigor dois capítulos da Lei do Cabo e foi sugerida pela Anatel. O impedimento da revogação completa da antiga lei foi considerado necessário pela agência reguladora para evitar que os regulamentos em vigor nesta área também perdessem a validade.

Ocorre que, com a manutenção da vigência da Lei do Cabo (mesmo que parcial), há um entendimento agora de que a cláusula contratual que impede as teles de atuar na TVs a cabo continuaria válida mesmo com a promulgação da nova lei da convergência. O relator ainda está analisando como concertar as coisas e talvez seja necessário um complemento de voto para colocar claramente no projeto a revogação da cláusula. O instrumento do complemento terá que ser usado simplesmente porque jamais esteve por escrito no texto a revogação da cláusula. O motivo é que, como havia a revogação plena da Lei do Cabo, isso não era necessário.

Outros temas como publicidade e mudanças na LGT também estão sendo alvo de negociação nos bastidores e podem ser destacados pelos parlamentares.