Excluída do PL 29/07, que unifica as regras sobre TV paga, a venda avulsa de canais por operadoras de TV por assinatura pode se tornar obrigatória. É o que propõe o projeto de lei 6412/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que está sendo analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara. Segundo o projeto, a comercialização dos canais selecionados pelo usuário deverá ter por base uma política de preços reduzidos.
A operadora que descumprir a medida será punida com base na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), que prevê sanções como advertência, multa e suspensão temporária do serviço.
Com a medida, Paulo Pimenta espera beneficiar principalmente o consumidor, que terá liberdade de escolha nas TVs por assinatura, e adiantar por meio da TV paga os efeitos da TV digital, que permitirá ao telespectador montar a própria programação. Além disso, ele avalia que a nova regra significará uma alavanca para o crescimento da TV por assinatura no Brasil.
A proposta terá que passar também pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A operadora que descumprir a medida será punida com base na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), que prevê sanções como advertência, multa e suspensão temporária do serviço.
Com a medida, Paulo Pimenta espera beneficiar principalmente o consumidor, que terá liberdade de escolha nas TVs por assinatura, e adiantar por meio da TV paga os efeitos da TV digital, que permitirá ao telespectador montar a própria programação. Além disso, ele avalia que a nova regra significará uma alavanca para o crescimento da TV por assinatura no Brasil.
A proposta terá que passar também pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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