O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse hoje que há um bom entendimento, no Congresso Nacional, para aprovação definitiva do PL 29/07, que unifica as regras da TV por assinatura e permite a entrada das teles no mercado, ainda este ano. Porém, se a votação for impedida em função das eleições, defende que a Anatel realiza licitação de TV a cabo.
O PL 29, já aprovado nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Industrial e Comércio; Defesa do Consumidor e Ciência e Tecnologia, está agora na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O relator do projeto, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ainda não apresentou sua análise.
Segundo assessores, o relator está envolvido com as negociações sobre as emendas do Pré-Sal e dificilmente entregará o relatório ainda esta semana. A proposição recebeu 22 emendas, a maioria contestando a constitucionalidade de artigos do texto. Outras pretendem retomar temas rejeitados na CCT, como a que determina que a distribuição obrigatória (must carry) dos chamados “canais do campo público” pelas prestadoras de TV por assinatura ensejará compensação financeira ou fiscal em favor das operadoras, caso sejam incluídos outros canais, além dos já especificados no texto.
O governo, que evitou apoiar explicitamente o PL 29 por longo período, agora defende sua aprovação imediata. O entendimento é de que, com as novas regras, serão ampliadas as ofertas de serviços de banda larga no país.
Após a aprovação na CCJ da Câmara, o PL 29/07 poderá ter que ser votado no plenário antes de iniciar tramitação no Senado.
O PL 29, já aprovado nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Industrial e Comércio; Defesa do Consumidor e Ciência e Tecnologia, está agora na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O relator do projeto, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ainda não apresentou sua análise.
Segundo assessores, o relator está envolvido com as negociações sobre as emendas do Pré-Sal e dificilmente entregará o relatório ainda esta semana. A proposição recebeu 22 emendas, a maioria contestando a constitucionalidade de artigos do texto. Outras pretendem retomar temas rejeitados na CCT, como a que determina que a distribuição obrigatória (must carry) dos chamados “canais do campo público” pelas prestadoras de TV por assinatura ensejará compensação financeira ou fiscal em favor das operadoras, caso sejam incluídos outros canais, além dos já especificados no texto.
O governo, que evitou apoiar explicitamente o PL 29 por longo período, agora defende sua aprovação imediata. O entendimento é de que, com as novas regras, serão ampliadas as ofertas de serviços de banda larga no país.
Após a aprovação na CCJ da Câmara, o PL 29/07 poderá ter que ser votado no plenário antes de iniciar tramitação no Senado.
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