A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, o relatório final sobre a Proposta de Fiscalização e Controle 101/05, do ex-deputado Celso Russomanno, que trata da fusão das operadoras de TV paga Sky e DirecTV; e da compra de parte da Net pela telefônica mexicana Telmex. O texto conclui que a operação não prejudicou os consumidores e determina o arquivamento da fiscalização.
O relator, deputado José Carlos Araújo (PDT-BA), argumentou que as informações encaminhadas à comissão permitem concluir que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) analisaram "exaustivamente" as fusões questionadas com o intuito de resguardar os direitos do consumidor e de preservar a concorrência.
Araújo explica que o Cade impôs várias regras em benefício do consumidor, como a quebra de acordos de negociação privilegiada de canais esportivos ou de filmes de primeira exibição; a manutenção dos canais já oferecidos pelas operadoras antes da fusão enquanto durarem os contratos; e a abertura das redes das operadoras aos canais de programadoras brasileiras não pertencentes ao grupo, garantindo uma proporção mínima dos canais não incluídos no grupo em relação ao total de canais da grade de programação.
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